ID DIGITAL - TJAEM 0210 / SC
o arbitro é juiz de fato e de direito e tem fé pública
lei federal 9.307/96 art 18
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Paulo Cézar Pontes de Souza
JUIZ ARBITRAL
MEDIADOR
JUIZ ARBITRAL MEDIADOR
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o arbitro é juiz de fato e de direito e tem fé pública
lei federal 9.307/96 art 18
O TJAEM, declara para os devidos fins que o presente Árbitro(a) é associado(a) a esta entidade, estando em dia com a sua contribuição associativa.
DADOS PESSOAIS